TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

1. Âmbito dos Serviços

Os presentes Termos e Condições regem a prestação de serviços de mecânica e manutenção automóvel itinerante (mecânica móvel) realizada por TEXAUTO MOBILITY, UNIPESSOAL LDA, doravante designada por prestadora do serviço. Ao agendar ou aceitar a prestação de um serviço, o cliente concorda integralmente com os termos aqui descritos.

2. Agendamentos e Condições do Local

• A prestação do serviço depende de condições de segurança e acessibilidade no local privado indicado pelo cliente (como garagem, lugar de garagem, parque de estacionamento ou propriedade privada). Exceto em casos de avaria em estrada, onde efetuamos a reparação no local mediante viabilidade técnica e de segurança.

• Exceto em casos de avaria em estrada, o cliente declara que o local indicado para a intervenção é adequado e legalmente permitido para a realização do serviço, assumindo a responsabilidade por eventuais limitações do local.

• O cliente compromete-se a garantir que o veículo se encontra estacionado num local seguro, com espaço suficiente e autorização para a realização dos trabalhos mecânicos.

• Caso o local não ofereça condições mínimas de segurança técnica ou legal, a prestadora reserva-se o direito de recusar a intervenção ou propor um local alternativo.

3. Orçamentos e Preços

• Todos os serviços são orçamentados antes da intervenção.

• O orçamento inclui o custo das peças, mão de obra e taxa de deslocação.

• Caso durante a intervenção sejam detetadas avarias adicionais ou necessidade de substituição de componentes não previstos, o cliente será previamente informado para aprovação da alteração do valor.

4. Peças e Garantia

• Peças Aplicadas: Todas as peças e componentes novos instalados beneficiam da garantia legal do fabricante/fornecedor aplicável em Portugal.

• Garantia da Mão de Obra: A mão de obra prestada tem a garantia legal prevista na legislação de proteção ao consumidor.

• Peças Fornecidas pelo Cliente: Caso o cliente opte por fornecer as suas próprias peças, a garantia incide exclusivamente sobre a execução da mão de obra, excluindo qualquer responsabilidade sobre defeitos ou falhas inerentes ao componente fornecido. Apenas aceitamos peças fornecidas pelo cliente em casos excepcionais e devidamente fundamentados.

5. Cancelamentos e Faltas de Comparência

• O cliente pode cancelar ou reagendar o serviço sem qualquer custo com uma antecedência mínima de 24 horas em relação ao horário agendado.

• Cancelamentos em cima da hora ou situações em que o mecânico se desloca ao local e o veículo/cliente não se encontra disponível estão sujeitos à cobrança da taxa de deslocação.

6. Pagamentos

• O pagamento é efetuado no final da prestação do serviço ou nos termos acordados previamente no orçamento.

• Meios de pagamento aceites: MB WAY, Dinheiro, Terminal Multibanco ou Transferência Bancária.

• A respetiva fatura/recibo será emitida e enviada ao cliente nos termos da legislação fiscal em vigor.

7. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios decorrentes dos serviços prestados, o cliente pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (CNIACC) indicada na nossa página de resolução de litígios.